Se você tem um negócio e está cadastrado como MEI – Micro Empreendedor Individual, precisa anualmente fazer a sua declaração de faturamento. O processo para envio é fácil e não tem custo para os empreendedores. Veja como fazer a declaração anual MEI
A DASN-Simei é o nome dado ao documento que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Essa declaração anual do simples nacional, tem por objetivo apresentar a renda bruta que sua empresa obteve no ano anterior.
Saiba mais: Como abrir um MEI: 5 passos para ser um microempreendedor
Basicamente ela funciona como o nosso imposto de renda, a diferença é que está voltada para a pessoa jurídica e não física. Fique atento para não perder o prazo.
Como fazer a declaração anual MEI: passo a passo
Passo 1. Acesse a página inicial do site do portal do empreendedor clicando aqui
Passo 2. Na aba superior, no canto esquerdo, clique em declaração anual;
Passo 3. Digite o CNPJ do seu negócio e os caracteres especiais para confirmação de segurança e clique em continuar para entrar com os seus dados e iniciar sua declaração;
Passo 4. Escolha o ano que deseja declarar. Será sempre o anterior. Por exemplo, se estiver fazendo sua declaração em 2021, o ano a ser declarado será do ano-base 2020;
Passo 5. No campo de cada atividade, informe o valor da receita bruta total arrecadada no ano anterior. Isso tanto para comércio, indústria, ou serviços de qualquer natureza;
Passo 6. Depois de preencher as informações solicitadas, clique em fazer declaração para enviar seus dados. Prontinho, agora você receberá, por e-mail, o recibo de envio do seu documento.
Se você é microempreendedor individual e não teve faturamento anual no ano anterior, ainda assim, será preciso entregar sua declaração. Neste caso, você pode preencher com zero os campos destinados aos valores referente ao faturamento.
Dica!
O faturamento limite para se enquadrar como MEI foi de 81 mil reais para o ano de 2020. Porém, esse valor deverá ser dividido proporcionalmente aos meses em que sua empresa esteve operante.
Por exemplo, para as empresas abertas em maio de 2020 o limite total da receita do ano não poderá exceder R$ 54 mil reais. Ou seja, proporcionalmente aos 8 meses de operação.
Como fazer a declaração anual MEI em atraso?
Se por algum motivo você deixou de entregar a sua declaração, saiba que precisa regularizar essa situação. Neste caso você irá transmitir uma declaração em atraso.
O processo de envio não muda, você deverá seguir o passo a passo apresentado anteriormente. A única diferença é que terá uma multa a ser paga após o envio da sua declaração.
Essa multa tem o valor mínimo de R$ 50,00 reais. Assim que transmitir sua declaração, será possível baixar a DARF para o pagamento da pendência junto à Receita Federal. Essa guia deverá ser paga em um banco credenciado pela Receita Federal.
É importante destacar aqui, que se a multa for paga em até 30 dias após o envio da declaração, os pequenos negócios ganham um desconto de 50% em seu valor. Ou seja, vale a pena aproveitar e quitar nesse prazo para garantir o desconto.
Como fazer a declaração anual MEI: Informei o valor errado e agora?
Logo após o envio da declaração, o portal do empreendedor libera aos microempreendedores individuais a opção de retificar as informações declaradas. Porém isso só pode ser feito, se a sua declaração estiver em dia, ou seja, seja a do ano-base que está no prazo de envio e que seja feita antes desse prazo expirar.
Já se você deseja corrigir as informações de uma declaração transmitida em anos anteriores, neste caso será necessário enviar uma nova declaração. O que muda aqui para o processo ensinado no passo a passo anterior, é que sua declaração será retificadora e não original.
Como fazer a declaração anual MEI: Cálculo do faturamento bruto
Como falamos anteriormente, o valor a ser informado em sua declaração é o da receita bruta. Isso quer dizer que você deverá somar o valor bruto recebido durante o ano, sem considerar as despesas.
Para levantar esse valor, uma boa forma é somar o valor de cada nota fiscal emitida no ano anterior. Além disso, poderá obter o valor somando os recebimentos dos clientes em sua movimentação bancária, ou somando os valores dos recibos emitidos aos clientes.
Por isso, é muito importante que ao longo do ano de atividade de sua empresa, você faça um controle dos valores de suas vendas.
Como fazer a declaração anual MEI: 4 Dicas importantes
1) Alguns órgãos solicitam a declaração MEI para emitir licenças. Órgãos como: vigilância sanitária, prefeituras, corpo de bombeiros, SEFAZ.
2) Para os microempreendedores que desejam abrir uma conta bancária para seus CNPJs, a declaração MEI serve como comprovante de renda na documentação necessária para o cadastro junto ao banco.
3) Você não pode confundir valores referente a sua pessoa física (CPF) e sua pessoa jurídica (CNPJ). A receita bruta (faturamento) da atividade do MEI é exclusiva do CNPJ.
4) Os valores retirados da empresa para remunerar o dono (lucro), constituem renda de Pessoa Física e são rendimentos isentos e não tributáveis até o limite de 16% (serviços) ou 8% (para comércio e indústria) da receita bruta.
Se esse texto ajudou a tirar suas dúvidas, marque alguém aqui nos comentários, que assim como você, é um MEI e precisa dessas dicas para não esquecer de enviar a declaração anual MEI.
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